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SECRETARIAS / Chefia de Gabinete
 
Chefia de Gabinete
E-mail: gabinete@primeirodemaio.pr.gov.br
Secretário(a):  ELIESLEY ALVES GORRIZ
Telefones:
(43) 3235-1122

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 4° São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, competindo-lhe as funções políticas de atendimento de munícipes e de ligação com a Câmara Municipal, atendimento aos Poderes Federal, Estadual e demais autoridades que atuam no Município;

II - preparar e encaminhar os expedientes destinados à apreciação do Prefeito Municipal e a execução dos serviços gerais de Gabinete;

III - preparar e encaminhar as correspondências e demais documentos a serem expedidos pelo Gabinete, inclusive participando da elaboração de projetos a Câmara Municipal;

IV - manter arquivo de documentos de interesse do Prefeito;

V - coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas visando o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e institucional do município de Primeiro de Maio;

VI - representar o Prefeito Municipal, quando para essa finalidade for designado;

VII - controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;

VIII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;

IX – demais atribuições pertinentes ao Gabinete do Prefeito previstas na Lei n°. 329, de 11 de agosto de 2009.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 12 - O Gabinete do Prefeito, órgão auxiliar de assistência, com status de Secretaria, tem a incumbência de assistir o Prefeito em assuntos de ordem política nas esferas Federal, Estadual, Municipal e administrativa, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para contatos com, os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicação; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; preparar e encaminhar as correspondências a ser expedidas pelo Gabinete; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessora-lo em suas relações públicas, controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito, assessorar o Prefeito no relacionamento político e com a imprensa; zelar pelo cumprimento das normas do cerimonial; receber as autoridades e hóspedes oficiais do Município e desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo na coordenação a ação administrativa e programa de políticas governamentais; implementar a integração das atividades administrativas e dos programas do Governo Municipal e o relacionamento com os agentes externos ao Executivo Municipal.

 
 
 
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