SECRETARIA / Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica


Responsável:  ERICA TONIN
Telefone:  (43) 3235-1122
Email:  ericatonin@hotmail.com

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 5° São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica do Município;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município;

III - prestar assessoria direta ao prefeito, vice-prefeito, secretários e assessores;

IV - despachar os expedientes da Procuradoria Jurídica do Município com o Prefeito e entender-se com os demais secretários municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria;

V - sugerir ao prefeito, aos secretários municipais e aos assessores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito e pelos secretários municipais em processos, expedientes ou papéis, quando expressarem matéria jurídica;

VII - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o município for parte;

IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações judiciais em que o município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo prefeito, ou por delegação de competência;

X - examinar os ofícios, despachos e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 13 -  Incumbe à Procuradoria Jurídica do Município a finalidade de atender a consultas que lhe foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura emitindo parecer a respeito quando for o caso; elaborar e/ou opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; representar o Município em juízo ou fora dele; desempenhar as demais tarefas que venham a ser atribuídas pelo Chefe do Executivo.

15/09/2018

OBRAS DE RECAPEAMENTO VOLTAM A TODO VAPOR PARA CONCLUIR RECUPERAÇÃO DE 28 RUAS DE...

Maquinas, equipamentos e caminhões voltaram a trabalhar a todo vapor neste sábado (15), para concluir o trabalho de aplicação em CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente - que vai recuperar 48 mil m² de ruas de Primeiro de Maio. A prefeita Bruna Casanova...

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13/09/2018

ESTRADA RURAL NA ÁGUA DA JACUTINGA RECEBE MELHORIAS

A força tarefa da Secretaria Municipal de Viação Urbana e Transportes no sentindo de revitalizar estradas rurais do município chegou nesta semana a Água da Jacutinga. A quebra de um barranco de terra que dificultava o trafego de maquinários...

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12/09/2018

PARCERIA ENTRE PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES GARANTE BARRACÃO PARA...

A Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio em um trabalho de parceria com a Câmara de Vereadores, concluiu a aquisição de um barracão de 669 m² no distrito industrial onde será instalada uma nova empresa para geração de emprego e renda no...

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29/08/2018

PREFEITURA RECUPERA ESTRADAS VICINAIS NA ÁREA RURAL

A Prefeitura de Primeiro de Maio, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Transporte está fazendo uma grande ação de recuperação das estradas vicinais na área rural do município. São frentes de trabalho com caminhão...

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16/08/2018

PROGRAMA ′ESPORTE PARA TODA VIDA′ É REALIDADE EM PRIMEIRO DE MAIO

Desde a última semana Primeiro de Maio fez sua adesão ao programa “Esporte Para Toda Vida”, da Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET). A parceria foi firmada durante o evento “Caravana do Esporte”, na sede do Instituto Agronômico do...

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03/08/2018

PARCERIA DA PREFEITURA COM A CÂMARA DE VEREADORES GARANTE UM MICRO ÔNIBUS PARA...

Primeiro de Maio recebeu nesta sexta feira (03), mais um veículo para o fundo municipal de  saúde. Um novo micro ônibus para os usuários que necessitam se deslocar para fora do município para atendimento de serviços especializados, garantindo assim...

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Última atualização do site:   15/09/2018 16:03:30