SECRETARIA / Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica


Responsável:  ERICA TONIN
Telefone:  (43) 3235-1122
Email:  ericatonin@hotmail.com

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 5° São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica do Município;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município;

III - prestar assessoria direta ao prefeito, vice-prefeito, secretários e assessores;

IV - despachar os expedientes da Procuradoria Jurídica do Município com o Prefeito e entender-se com os demais secretários municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria;

V - sugerir ao prefeito, aos secretários municipais e aos assessores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito e pelos secretários municipais em processos, expedientes ou papéis, quando expressarem matéria jurídica;

VII - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o município for parte;

IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações judiciais em que o município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo prefeito, ou por delegação de competência;

X - examinar os ofícios, despachos e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 13 -  Incumbe à Procuradoria Jurídica do Município a finalidade de atender a consultas que lhe foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura emitindo parecer a respeito quando for o caso; elaborar e/ou opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; representar o Município em juízo ou fora dele; desempenhar as demais tarefas que venham a ser atribuídas pelo Chefe do Executivo.

05/12/2018

FORÇA TAREFA DE RECAPEAMENTO DE RUAS AINDA TEM 11 VIAS PARA SER CONCLUIDA; CONFIRA A LISTA

Desde o segundo semestre desse ano a Prefeitura Municipal iniciou uma grande força tarefa para recuperar vias do município. Estão sendo investidos mais de R$ 3 milhões para recapear mais de 30 mil m² de ruas de diversos bairros e centro de Primeiro de Maio. A...

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05/12/2018

PREFEITURA ANTECIPARÁ FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO JUNTO COM A 2ª PARCELA DO 13º

As secretarias de Recursos Humanos e administração e a da Fazenda confirmaram nessa semana a decisão de antecipar para o próximo dia 20, o pagamento da folha dos servidores municipais referente ao mês de dezembro. Com a decisão, os servidores municipais...

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04/12/2018

PREFEITURA DÁ PROSSEGUIMENTO EM SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE MATA BURROS...

A Secretaria Municipal de Viação e Transportes concluiu nessa semana a reforma de mais um mata burro no município. A recuperação foi feita no dispositivo localizado na estrada da Água da Barra Bonita, importante região agrícola da zona rural...

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22/11/2018

PRIMEIRO DE MAIO RECEBE NOVO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES

A Prefeitura de Primeiro de Maio, através da Secretaria de Educação recebeu nesta quarta-feira (21), mais um ônibus rural escola – ORE 3 com DPM, do Programa Caminho da Escola do Governo Federal, destinado a atender o transporte escolar diário de estudantes...

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22/11/2018

PRORROGADA AS INSCRIÇÕES PARA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, prorrogou até a próxima sexta feira (30) as inscrições para o processo seletivo que vai selecionar estagiários que estejam matriculados e frequentando os cursos de Nível Médio, Ensino Técnico e...

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12/11/2018

COM A EQUIPE DA AGROPECUÁRIA SANTA ROSA CAMPEÃ, SECRETARIA DE ESPORTES ENCERRA O...

Foram quase dois meses de competições do 2º Campeonato Municipal de Futebol Suíço que se encerraram com sucesso nesse domingo (11), com a equipe da Agropecuária Santa Rosa se sagrando campeã. A vitória sobre o time da Malui veio nos...

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CONTATO - Procuradoria Jurídica

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Última atualização do site:   06/12/2018 16:42:24